Recurso de Multas de Trânsito !

Inserido em: 18 Junho às 15:07

FOI MULTADO E VAI MESMO PERDER PONTOS NA CARTEIRA ?

Fazemos seu recurso com embasamento no Código de Trânsito Brasileiro.

Não deixe de exercer seu direito de Recorrer. O mais importante é suspender os efeitos da infração, dos quais, o valor da multa é o que menos importa, já que a PERDA DOS PONTOS é que impede o condutor de continuar dirigindo. O PAGAMENTO DA MULTA DE NADA ADIANTA, UMA VEZ QUE NO FINAL O CONDUTOR PODERÁ SER SANCIONADO COM A SUSPENSÃO DA CNH!

POR QUANTO TEMPO OS RECURSOS TERÃO VALIDADE ?

A nossa Constituição Federal CF no seu artigo 5º, XLVII, b, proíbe qualquer punição de caráter perpétuo, ou seja, com duração indeterminada.

Essa regra vale também para as infrações de trânsito.

Por isso, os pontos na carteira não podem valer para sempre. É em obediência a Constituição que a Lei de Trânsito prevê um prazo de validade para os pontos.

A artigo 261, § 1º, estabelece um prazo de 12 dose meses para a validade dos pontos.

Então se você cometer uma infração grave e não recorrer você terá 05 pontos somados na sua CNH que terão validade pelo período de um ano. Se a infração ocorreu dia 12 de julho de 2016, os pontos dessa infração valerão até o dia 12 de julho de 2017.

MAS E SE HOUVER RECURSO ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO?

Recurso Administrativo SUSPENDE os pontos.

Uma vez recebida a notificação, você tem todo o direito de discordar e apresentar um recurso administrativo. Nesse caso os pontos relativos a infração contestada FICAM SUSPENSOS até o julgamento final.

Essa suspensão está prevista no artigo 6º, § 2º, da Resolução 182 do CONTRAN.

Veja você:

§ 2º. Se a infração cometida for objeto de recurso em tramitação na esfera administrativa ou de apreciação judicial, os pontos correspondentes ficarão suspensos até o julgamento e, sendo mantida a penalidade, os mesmos serão computados, observado o período de doze meses, considerada a data da infração.

Mas atenção!

A data de validade dos pontos não é alterada pela suspensão, a regra é clara, deve ser considerada a data da infração. Ou seja, enquanto o recurso não tiver sido julgado, os pontos não irão valer. Quando o recurso for julgado, caso condenado, os pontos passam a valer, mas seu prazo de validade continua a contar da data da infração.

Disto surge uma questão: e se a decisão final do recurso administrativo, que tem várias etapas, demorar mais de 12 meses e confirmar os pontos, eles terão validade?

A resposta é NEGATIVA! Esses pontos já estarão vencidos, pois já transcorreu o prazo de 12 meses a partir da data da infração. Assim, o DETRAN NÃO PODERÁ COBRAR A MULTA E NEM TIRAR OS PONTOS DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO MOTORISTA

Devemos lembrar que a responsabilidade por julgar os recursos administrativos em tempo razoável é do PODER PÚBLICO, não podendo o condutor ser prejudicado por sua inércia ou demora.

Fica, por isso, a dica para que o condutor sempre exerça seu direito de recorrer administrativamente das multas. Lembre-se esse é um direito seu com o qual você só tem a ganhar.

Para ficar mais claro, se durante um período de 12 meses você somar 20 pontos na carteira pode acabar perdendo o direito de dirigir.

A suspensão da CNH por pontos não acontece automaticamente, tendo o condutor chegado ao patamar dos 20 pontos ele vai receber uma notificação pelo correio de que um processo para suspensão do seu direito de dirigir foi iniciado.

Frente a isto ele poderá: tanto entregar a sua CNH dentro do prazo previsto na notificação, como apresentar um recurso para se defender no processo


Detalhes do anúncio

  • Categoria: Serviços

Tipo:

  • Profissionais liberais

Localização

  • Município: Natal

  • CEP: 59000-000

Código do anúncio: 350689919